STF RE 30812 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PROCEDENTE. A CONDIÇÃO RESOLUTIVA
EXPRESSA, UMA VEZ VERIFICADO O EVENTO, OPERA DE PLENO DIREITO. NADA
IMPEDE QUE A CONDIÇÃO OPERE EFEITOS SOBRE O VINCULO EXISTENTE NO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, EXTINGUIDO SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO
JUDICIAL, A RELAÇÃO EX-LOCATO E DANDO ORIGEM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE, SE HÁ RECUSA DE ENTREGA DO PREDIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PROCEDENTE. A CONDIÇÃO RESOLUTIVA
EXPRESSA, UMA VEZ VERIFICADO O EVENTO, OPERA DE PLENO DIREITO. NADA
IMPEDE QUE A CONDIÇÃO OPERE EFEITOS SOBRE O VINCULO EXISTENTE NO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, EXTINGUIDO SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO
JUDICIAL, A RELAÇÃO EX-LOCATO E DANDO ORIGEM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE, SE HÁ RECUSA DE ENTREGA DO PREDIO.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem discordância de votos.
Data do Julgamento
:
14/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1957 PP-02781 EMENT VOL-00301-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: CARLOS DE BARROS JORGE E OUTROS
RECORRIDO: JANOS VAYDA
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