STF RE 30815 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre
inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de
transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio"
(Súm.82). Recurso extraordinário nâo conhecido.
Ementa
São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre
inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de
transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio"
(Súm.82). Recurso extraordinário nâo conhecido.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
06/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02024 EMENT VOL-00696-02 PP-00883
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : CAMILO MENDES PIMENTEL
RECDA. : VALLVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV. : DAREY A. DUBOUX
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000082
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 4
Revisão Provisória: (AAF).
Inclusão: 18/06/97, (VFC).
Alteração: 25/09/97, (ARV).
Alteração: 09/06/2014, AMD.
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