STF RE 30816 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E POSSIVEL QUE O TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO, PROVOCANDO A
DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRANJA O ENFITEUTA A ENTREGAR-LHE O DOMÍNIO UTIL
E VENHA AINDA POR CIMA LOCUPLETAR-SE COM O PREMIO DO LAUDEMIO E AS
ANUIDADES.
Ementa
NÃO E POSSIVEL QUE O TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO, PROVOCANDO A
DESAPROPRIAÇÃO, CONSTRANJA O ENFITEUTA A ENTREGAR-LHE O DOMÍNIO UTIL
E VENHA AINDA POR CIMA LOCUPLETAR-SE COM O PREMIO DO LAUDEMIO E AS
ANUIDADES.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-02 PP-00719 RTJ VOL-00008-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: HENRIQUE ARABRUST
Mostrar discussão