STF RE 308170 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal a quo que adota
dois fundamentos suficientes e o extraordinário abrange apenas um
deles. Incidência da Súmula 283 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal a quo que adota
dois fundamentos suficientes e o extraordinário abrange apenas um
deles. Incidência da Súmula 283 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 19.03.2002.
Data do Julgamento
:
19/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00064 EMENT VOL-02064-06 PP-01206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : LIADER DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : MARCELO SANTOS SCHMIDT
AGDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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