STF RE 30822 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
26/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: HANS HARBORD VON WINDHEIM
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