STF RE 30824 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. QUANDO DELE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. QUANDO DELE NÃO SE CONHECE.Decisão
Deixaram de conhecer, unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-03 PP-00792
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ DELLA PENA
RECORRIDA : A JUSTIÇA PÚBLICA
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