STF RE 30825 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CITADO O PROMOTOR PÚBLICO,
PARA OS EFEITOS DO ART.46DO DECRETO 24.776 DE 14 DE JULHO DE 1934,
QUE NADA ACRESCENTOU A QUEIXA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CITADO O PROMOTOR PÚBLICO,
PARA OS EFEITOS DO ART.46DO DECRETO 24.776 DE 14 DE JULHO DE 1934,
QUE NADA ACRESCENTOU A QUEIXA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE LEI.Decisão
Deixaram de conhecer, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1956 PP-11682 EMENT VOL-00272-01 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUCLIDES DE SOUZA DIAS E OUTROS
RECORRIDA: A JUSTIÇA