STF RE 30828 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE TERRAS; IMPROCEDENCIA. MATÉRIA DE FATO,
SOBERANAMENTE APRECIADA, NÃO COMPETINDO SER REEXAMINADA PELA
INSTÂNCIA SUPREMA, A FIM DE REPARAR POSSIVEL INJUSTIÇA. INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO A BASE DAS ALINEAS A E D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE TERRAS; IMPROCEDENCIA. MATÉRIA DE FATO,
SOBERANAMENTE APRECIADA, NÃO COMPETINDO SER REEXAMINADA PELA
INSTÂNCIA SUPREMA, A FIM DE REPARAR POSSIVEL INJUSTIÇA. INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO A BASE DAS ALINEAS A E D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.Decisão
Por votação unânime, não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
05/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00451
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DE CRÉDITO BRASILEIRO S.A
RECDOS.: FAZENDA DO ESTADO E DOMICIO COIMBRA
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