STF RE 30843 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FACULTANDO A LEI DE ACIDENTES AO EMPREGADO VITIMADO A ENTRADA EM
JUÍZO ATRAVÉS ADVOGADO, E DE SE INCLUIR VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO
DOS RESPECTIVOS HONORARIOS NA CONDENAÇÃO EM QUE CAIR O EMPREGADOR.
Ementa
FACULTANDO A LEI DE ACIDENTES AO EMPREGADO VITIMADO A ENTRADA EM
JUÍZO ATRAVÉS ADVOGADO, E DE SE INCLUIR VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO
DOS RESPECTIVOS HONORARIOS NA CONDENAÇÃO EM QUE CAIR O EMPREGADOR.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, vencido no mérito o Sr. Ministro Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
23/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OECIO MANUEL MOREIRA
RECORRIDO: S.A.I.R.F. MATARAZZO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/06/00, (SVF).
Alteração: 27/11/2015, MCO.
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