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Jurisprudência


STF RE 30844 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MATÉRIA DE FATO. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 23/01/1956
Data da Publicação : DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00773
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE. : EDUARDO MILITÃO PEREIRA RECORRIDO. : INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS EMPREG. EM TRANSP. E CARGAS
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