STF RE 308449 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das
instituições de educação
sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo
a preexcluir
a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune,
destinado
a estacionamento gratuito de estudantes: precedentes.
Ementa
Imunidade tributária do patrimônio das
instituições de educação
sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo
a preexcluir
a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune,
destinado
a estacionamento gratuito de estudantes: precedentes.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou, pela recorrida, o Dr. Walter Ribeiro Valente. 1ª. Turma, 27.08.2002.
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00104 EMENT VOL-02083-05 PP-00994
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - MARA KOLLIKER WERNECK
RECDA. : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL -
AEUDF
ADVDOS. : WALTER RIBEIRO VALENTE E OUTROS
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