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Jurisprudência


STF RE 30849 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DESPEJO E AÇÃO CONSIGNATORIA DE PAGAMENTO; PREJUDICADA ESTA COMO CONSEQUENCIA DA PROCEDENCIA DAQUELE. IMPERTINENTE A ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 824 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decisão
Sem divergência de votos, deixaram de conhecer.

Data do Julgamento : 26/07/1956
Data da Publicação : DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-02 PP-00475
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: FRANK JUSTO ACKER RECORRIDO: NICOLA PALUMBO
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