STF RE 30851 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO - RETOMADA DO PREDIO LOCADO - REEXAME DE PROVAS - APLICAÇÃO
DA SÚMULA 279.
A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DE PREDIO LOCADO,
PARA USO PRÓPRIO DO LOCADOR, CEDE A PROVA EM CONTRARIO.
Ementa
DESPEJO - RETOMADA DO PREDIO LOCADO - REEXAME DE PROVAS - APLICAÇÃO
DA SÚMULA 279.
A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DE PREDIO LOCADO,
PARA USO PRÓPRIO DO LOCADOR, CEDE A PROVA EM CONTRARIO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02913 EMENT VOL-00665-02 PP-00518 RTJ VOL-00038-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MEDEIROS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BARRAL CAVADAS
ADV. JAIME BOENTE
RECORRIDO: CÂNDIDO LAGE PINO E FILHO
ADV. JOSÉ CARLOS CAL GARCIA
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