STF RE 30862 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTS. 201, N. VI E 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE
DEFESA POSTERIOR A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ARTS. 201, N. VI E 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE
DEFESA POSTERIOR A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. VALE DO RIO DOCE S/A
RECORRIDO: JOSÉ BASTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 31/03/2016, RRI.
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