STF RE 30879 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DO APELO EXTRAORDINÁRIO SE A DECISÃO RECORRIDA
LIMITOU-SE A DISCUTIR LEI ESTADUAL.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO APELO EXTRAORDINÁRIO SE A DECISÃO RECORRIDA
LIMITOU-SE A DISCUTIR LEI ESTADUAL.Decisão
Deixaram de conhecer, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
22/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-03 PP-00954
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: HONORIO ARANTES BUENO E OUTROS
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/03/2016, MRM.
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