STF RE 30886 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCREVE EM UM ANO A AÇÃO PARA RECLAMAR INDENIZAÇÃO POR MERCADORIAS
QUE SE DANIFICARAM, PERDERAM OU EXTRAVIARAM, EM TRANSPORTES
MARITIMOS.
Ementa
PRESCREVE EM UM ANO A AÇÃO PARA RECLAMAR INDENIZAÇÃO POR MERCADORIAS
QUE SE DANIFICARAM, PERDERAM OU EXTRAVIARAM, EM TRANSPORTES
MARITIMOS.Decisão
Conhecido, à unanimidade, negaram provimento ao recurso, contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
26/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: "INDEPENDENCIA" - CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A.
RECORRIDA: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGAÇÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/03/2016, RRI.
Mostrar discussão