STF RE 308899 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94
CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.
LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO. VÍCIOS NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA.
1. Contribuição Social sobre o Lucro. A sistemática
instituída pela Lei 8981/95, resultante da conversão da Medida
Provisória 812, editada em 31 de dezembro de 1994, que limitou a
trinta por cento a compensação dos prejuízos fiscais verificados em
períodos-base anteriores com o lucro líquido apurado no encerramento
do ano-calendário, para efeito da base de cálculo do tributo, não
pode ser aplicada ao balanço contábil encerrado no último dia do
exercício de 1994, em face da norma do artigo 195, § 6º, da
Constituição, que consagra o princípio da anterioridade nonagesimal.
2. Na disciplina da Lei 8541/92, podia o contribuinte compensar
os prejuízos fiscais com o lucro real apurado em até quatro
anos-calendários subseqüentes ao da apuração, sem qualquer
limite.
3. Vícios no julgado. Inexistência.
Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94
CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.
LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO. VÍCIOS NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA.
1. Contribuição Social sobre o Lucro. A sistemática
instituída pela Lei 8981/95, resultante da conversão da Medida
Provisória 812, editada em 31 de dezembro de 1994, que limitou a
trinta por cento a compensação dos prejuízos fiscais verificados em
períodos-base anteriores com o lucro líquido apurado no encerramento
do ano-calendário, para efeito da base de cálculo do tributo, não
pode ser aplicada ao balanço contábil encerrado no último dia do
exercício de 1994, em face da norma do artigo 195, § 6º, da
Constituição, que consagra o princípio da anterioridade nonagesimal.
2. Na disciplina da Lei 8541/92, podia o contribuinte compensar
os prejuízos fiscais com o lucro real apurado em até quatro
anos-calendários subseqüentes ao da apuração, sem qualquer
limite.
3. Vícios no julgado. Inexistência.
Embargos de
declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, DECORRÊNCIA, UNIFORMIDADE,
DECISÃO, TURMA, (STF). AUSÊNCIA, OMISSÃO, OBSCURIDADE, DECISÃO EMBARGADA.
CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, INAPLICABILIDADE, BALANÇO FISCAL,
IMEDIATO. INEXISTÊNCIA, BENEFÍCIO FISCAL, OCORRÊNCIA, AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO
CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO INATACADO,
ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008541 ANO-1992
LEG-FED MPR-000812 ANO-1994
ART-00058
(CONVERTIDA NA LEI-8981/1995).
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 12/04/04, (MLR).
Alteração: 13/04/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 323466 AgR-ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 15-08-2003 PP-00029 EMENT VOL-02119-01 PP-00176
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 15-08-2003 PP-00029 EMENT VOL-02119-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
EMBTE.(S) : SUPERÁGUA EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS S/A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ EDGARD AMORIM PEREIRA E OUTROS
EMBDO.(A/S) : OS MESMOS
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