STF RE 30894 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ARTIGO 15, 1 DA LEI N. 1.300 A NÃO APRECIAÇÃO DE FATOS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O ARTIGO 15, 1 DA LEI N. 1.300 A NÃO APRECIAÇÃO DE FATOS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
06/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05958 EMENT VOL-00297-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SALIM A. HAUDAM
RECORRIDO. : GERALDO MARQUES GONTIJO
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