STF RE 308997 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. ART. 62 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) E § 6O
DO ART. 195 DA MAGNA CARTA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A questão relativa à
possibilidade de compensação tributária não fez parte das razões do
recurso extraordinário, nem sequer das contra-razões oferecidas pela
empresa contribuinte, ora agravante. Desta maneira, referida
matéria não pode ser objeto de análise por esta colenda Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. ART. 62 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) E § 6O
DO ART. 195 DA MAGNA CARTA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A questão relativa à
possibilidade de compensação tributária não fez parte das razões do
recurso extraordinário, nem sequer das contra-razões oferecidas pela
empresa contribuinte, ora agravante. Desta maneira, referida
matéria não pode ser objeto de análise por esta colenda Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00012 EMENT VOL-02229-03 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE. : LIO SERUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA
ADVDOS. : JORGE BATISTA NASCIMENTO
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA GOMES
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