STF RE 309015 ED / SE - SERGIPE EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO
DE SERGIPE. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS
PROVENTOS. C.F., art. 40, § 4º, sem a EC 20/98.
I. - O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais,
entendeu que as gratificações objeto da causa têm caráter genérico.
Sendo assim, integram os proventos do aposentado. A interpretação
de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO
DE SERGIPE. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS
PROVENTOS. C.F., art. 40, § 4º, sem a EC 20/98.
I. - O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais,
entendeu que as gratificações objeto da causa têm caráter genérico.
Sendo assim, integram os proventos do aposentado. A interpretação
de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL.
- INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, DIREITO
LOCAL, GRATIFICAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO,
PROVENTOS INATIVOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-20/98).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos como recurso de agravo e, desprovido.
Acórdãos citados: ADI-778, RE-281260-AgR.
Número de páginas: (7). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Alteração: 28/06/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 407405 AgR
ANO-2003 UF-SE TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 07-11-2003 PP-00094 EMENT VOL-02131-06 PP-01176
AI 419819 AgR
ANO-2003 UF-SE TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00063 EMENT VOL-02137-14 PP-02772
AI 441072 AgR
ANO-2004 UF-SE TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 16-04-2004 PP-00077 EMENT VOL-02147-16 PP-03139
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00082 EMENT VOL-02092-04 PP-00815
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE. : ESTADO DE SERGIPE
ADVDOS. : PGE-SE - MARCUS AURÉLIO DE A. BARROS E OUTRO
EMBDO. : VALDEILTON DOS SANTOS BOMFIM
ADVDOS. : MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES E OUTROS
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