STF RE 30915 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A IMPROPRIEDADE DE AÇÃO NÃO E CASO DE NULIDADE DO PROCESSO (ART. 276
DO CÓDIGO DE PROCESSO).
Ementa
A IMPROPRIEDADE DE AÇÃO NÃO E CASO DE NULIDADE DO PROCESSO (ART. 276
DO CÓDIGO DE PROCESSO).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-02 PP-00610
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FABIO DE CARVALHO NUNES E SUA MULHER
RECORRIDO: BANCO DO COMÉRCIO DA BAHIA
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