STF RE 30929 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INTERDITO POSSESSORIO; IMPROCEDENCIA. MATÉRIA DE FATO. NÃO
SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO ASSENTA SOBRE EXAME
DE PROVAS.
Ementa
AÇÃO DE INTERDITO POSSESSORIO; IMPROCEDENCIA. MATÉRIA DE FATO. NÃO
SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO ASSENTA SOBRE EXAME
DE PROVAS.Decisão
À unanimidade de votos, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
23/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-03 PP-00981
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL MARTINS DE ARAÚJO E SUA MULHER
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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