STF RE 30932 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
UNIDADE TRIBUTARIA. COBRANÇA EXECUTIVA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES. PROCEDENCIA. DECISÃO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
UNIDADE TRIBUTARIA. COBRANÇA EXECUTIVA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES. PROCEDENCIA. DECISÃO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
25/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00728
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SHELL MEX BRAZIL LIMITED
RECORRIDO. : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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