STF RE 30936 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A FAZENDA PÚBLICA NÃO CONCORDA COM O ABATIMENTO DE DIVIDAS DO DE
CUJUS, A SOLUÇÃO E PROCEDER A LIQUIDAÇÃO SEM O DESCONTO (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 494, PAR ÚNICO).
Ementa
SE A FAZENDA PÚBLICA NÃO CONCORDA COM O ABATIMENTO DE DIVIDAS DO DE
CUJUS, A SOLUÇÃO E PROCEDER A LIQUIDAÇÃO SEM O DESCONTO (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 494, PAR ÚNICO).Decisão
Não conheceram, por unanimidade, do recurso.
Data do Julgamento
:
24/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO DINIZ JUNIOR
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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