STF RE 30938 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO; EXTINÇÃO DE CLASSE EM CARREIRA; AUSÊNCIA DE
DIREITO A PROMOÇÃO PARA CLASSE EXTINTA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO; EXTINÇÃO DE CLASSE EM CARREIRA; AUSÊNCIA DE
DIREITO A PROMOÇÃO PARA CLASSE EXTINTA.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-02 PP-00663
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CENTRO DOS COMISSÁRIOS DE POLICIA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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