STF RE 309381 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA
JURÍDICA. BALANÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.088/90.
1. Não
cabe ao Poder Judiciário agir como legislador positivo para alterar
índice de correção monetária definido em lei. A majoração de índice
de correção, no decorrer de um ano fiscal, não representa ofensa aos
princípios da anterioridade e da irretroatividade. Precedente: RE
200.844-AgR, DJ de 16/08/2002.
2. Conforme consignado pelo Plenário
desta Corte no RE 201.465, inexiste direito, fundado na
Constituição, a índice de indexação real.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA
JURÍDICA. BALANÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.088/90.
1. Não
cabe ao Poder Judiciário agir como legislador positivo para alterar
índice de correção monetária definido em lei. A majoração de índice
de correção, no decorrer de um ano fiscal, não representa ofensa aos
princípios da anterioridade e da irretroatividade. Precedente: RE
200.844-AgR, DJ de 16/08/2002.
2. Conforme consignado pelo Plenário
desta Corte no RE 201.465, inexiste direito, fundado na
Constituição, a índice de indexação real.
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 15.06.2004.
Data do Julgamento
:
15/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00053 EMENT VOL-02158-04 PP-00784 RNDJ v. 6, n. 61, 2005, p. 120-121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LINHAMERICANA LTDA
ADVDO.(A/S) : SÁVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - FABRÍCIO DA SOLLER
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