STF RE 30939 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. DESPACHADA EM TEMPO UTIL A PETIÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO, NÃO SE PODE, PELA SIMPLES EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE
JUNTADA COM DATA POSTERIOR, CONCLUIR PELA INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. A JUNTADA E ATO DEPENDENTE DA VONTADE DO ESCRIVAO, E NÃO SE
CONFUNDE COM CERTIDÃO SOBRE A DATA DA ENTREGA DA PETIÇÃO EM
CARTORIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. DESPACHADA EM TEMPO UTIL A PETIÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO, NÃO SE PODE, PELA SIMPLES EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE
JUNTADA COM DATA POSTERIOR, CONCLUIR PELA INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. A JUNTADA E ATO DEPENDENTE DA VONTADE DO ESCRIVAO, E NÃO SE
CONFUNDE COM CERTIDÃO SOBRE A DATA DA ENTREGA DA PETIÇÃO EM
CARTORIO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00673 ADJ 25-03-1957 PP-00960
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FRANCISCO ANTONIO
RECORRIDO. : ESPÓLIO DE MARIA NOGUEIRA LAGE
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