STF RE 309405 ED / MT - MATO GROSSO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO.
I. - Embargos de declaração opostos de
decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - O Plenário da Corte deu pela legitimidade do
regime de substituição tributária.
III. - A restituição assegurada
pelo § 7º do art. 150 da C.F./88, restringe-se apenas à hipótese de
não ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em
tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte
substituído.
IV. - Precedente: ADIn 1.851/AL. Voto vencido do
Ministro Carlos Velloso.
V. - Agravo não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO.
I. - Embargos de declaração opostos de
decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - O Plenário da Corte deu pela legitimidade do
regime de substituição tributária.
III. - A restituição assegurada
pelo § 7º do art. 150 da C.F./88, restringe-se apenas à hipótese de
não ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em
tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte
substituído.
IV. - Precedente: ADIn 1.851/AL. Voto vencido do
Ministro Carlos Velloso.
V. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO
,
EMBARGOS, DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSTITUCIONALIDADE, REGIME,
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA, (ICMS).
- (RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR), INCONSTITUCIONALIDADE, CL
ÁUSULA,
CONVÊNIO, (ICMS), PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, EXCESSO,
IMPOSTO
RECOLHIDO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FATO GERADOR,
MONTANTE MENOR, BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. POSSIBILIDADE, FISCO,
FIXAÇÃO, VALOR SUPERIOR, VALOR DE MERCADO, CONSEQUÊNCIA,
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LOCUPLETAMENTO INDEVIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000003 ANO-1993
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
ART-00008 INC-00002 LET-A LET-B
LET-C
LEG-FED CNV-000013 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos como recurso de agravo, desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1851, AI-337655-AgR.
Número de páginas: (10). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
10/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00079 EMENT VOL-02098-05 PP-01027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE. : DISBEMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARENGO LTDA
ADVDOS. : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO
EMBDO. : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVDO. : PGE-MT - NELSON PEREIRA DOS SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000003 ANO-1993
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
ART-00008 INC-00002 LET-A LET-B
LET-C
LEG-FED CNV-000013 ANO-1997
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos como recurso de agravo, desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1851, AI-337655-AgR.
Número de páginas: (10). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/03, (SVF).
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