STF RE 309425 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO
LEGISLATIVO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA.
I. - A C.F./88 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo
legislativo em tema de direito tributário. Impertinência da invocação
do art. 61, § 1º,
II, b, da C.F., que diz respeito exclusivamente aos Territórios
Federais.
II. - Precedentes do STF.
III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO
LEGISLATIVO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA: INICIATIVA LEGISLATIVA.
I. - A C.F./88 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo
legislativo em tema de direito tributário. Impertinência da invocação
do art. 61, § 1º,
II, b, da C.F., que diz respeito exclusivamente aos Territórios
Federais.
II. - Precedentes do STF.
III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, CONCORRENTE, CHEFE DO EXECUTIVO, PARLAMENTAR,
ELABORAÇÃO, LEI, MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00057 INC-00001
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007999 ANO-1985
(RS).
LEG-EST LEI-009335 ANO-1992
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-286 (RTJ-139/422), ADI-352
(RTJ-133/1044), ADI-724 (RTJ-179/77), ADI-2304
(RTJ-176/1066), ADI-2474-MC, AI-148496-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 25/08/03, (MLR).
Alteração: 29/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00118 EMENT VOL-02096-09 PP-01904
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SOROCABA
ADVDOS. : ULISSES DE OLIVEIRA LOUSADA E OUTROS
AGDO. : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
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