STF RE 309541 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental.
- Reajuste de vencimentos de servidores
do município de São Paulo. Lei 11.722/1995. Retroatividade. Ofensa
ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do
Plenário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Reajuste de vencimentos de servidores
do município de São Paulo. Lei 11.722/1995. Retroatividade. Ofensa
ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do
Plenário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(REVOGADA PELA LEI Nº 11722/95) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP)
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(REVOGADA PELA LEI Nº 11722/95) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP)
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-258980, RE-299799 (RTJ-187/359),
RE-299800, RE-35361-Agr.
Número de páginas: (27). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 25/05/04, (JVC).
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DJ 23-04-2004 PP-00021 EMENT VOL-02148-07 PP-01531
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DJ 23-04-2004 PP-00021 EMENT VOL-02148-08 PP-01538
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DJ 23-04-2004 PP-00018 EMENT VOL-02148-18 PP-03667
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00021 EMENT VOL-02148-07 PP-01469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMÃO - JUD.21 E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : NAIR CARRER DA FONSECA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ELIANI TREVISANI MOREIRA E OUTRO (A/S)
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