STF RE 309542 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. ART. 129
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A presente controvérsia passa, necessariamente, pela análise da
legislação infraconstitucional pertinente, na qual se baseara o
acórdão recorrido (art. 129 da Constituição do Estado de São
Paulo).
Incide, no caso concreto, o óbice da Súmula 280 desta
colenda Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. ART. 129
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A presente controvérsia passa, necessariamente, pela análise da
legislação infraconstitucional pertinente, na qual se baseara o
acórdão recorrido (art. 129 da Constituição do Estado de São
Paulo).
Incide, no caso concreto, o óbice da Súmula 280 desta
colenda Corte.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL, CÁLCULO,
VANTAGEM, ADICIONAL "SEXTA-PARTE", VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/98).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988)
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES
ART-00129
(SP).
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968
ART-00130
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-310265-AgR, RE-403776-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/09/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 310959 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00050 EMENT VOL-02163-02 PP-00303
RE 319196 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 10-09-2004 PP-00050 EMENT VOL-02163-02 PP-00309
RE 327312 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
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DJ 10-09-2004 PP-00050 EMENT VOL-02163-02 PP-00341
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DJ 10-09-2004 PP-00050 EMENT VOL-02163-02 PP-00365
RE 355345 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00051 EMENT VOL-02163-03 PP-00417
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00050 EMENT VOL-02163-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDOS. : NADIR POUSA E OUTROS
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTROS
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