STF RE 30957 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM; NO SEU CALCULO, COMPUTAM-SE OS AGIOS
OU SOBRETAXAS DE CAMBIO, SEGUNDO O SISTEMA DA LEI N. 2.145, DE 1953.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM; NO SEU CALCULO, COMPUTAM-SE OS AGIOS
OU SOBRETAXAS DE CAMBIO, SEGUNDO O SISTEMA DA LEI N. 2.145, DE 1953.Decisão
Conheceram do recurso, e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1956 PP-06791 EMENT VOL-00257-02 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA. : CIA. EXPRESSO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 04/04/2016, WSA.
Mostrar discussão