STF RE 30961 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 852 DO CÓDIGO,
EXIGE QUE O AGRAVANTE EXPONHA AS RAZOES DA ILEGALIDADE DA DECISÃO
AGRAVADA, DO CONTRARIO, NÃO SERÁ CONHECIDO.
Ementa
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 852 DO CÓDIGO,
EXIGE QUE O AGRAVANTE EXPONHA AS RAZOES DA ILEGALIDADE DA DECISÃO
AGRAVADA, DO CONTRARIO, NÃO SERÁ CONHECIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00746 EMENT VOL-00418-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOIDE BRASILEIRO
RECORRIDA: PROTETORA - CIA. DE SEGUROS GERAIS E ACIDENTES DO TRABALHO