STF RE 30977 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEDENDO O TRIBUNAL A ORBITA DA MATÉRIA SUBMETIDA A SUA APRECIAÇÃO,
E CASSADO O ACÓRDÃO PARA QUE A APELAÇÃO SEJA JULGADA NO MÉRITO, DE
VEZ QUE APENAS A PRELIMINAR ESTAVA SUBMETIDA A EMBARGOS.
Ementa
EXCEDENDO O TRIBUNAL A ORBITA DA MATÉRIA SUBMETIDA A SUA APRECIAÇÃO,
E CASSADO O ACÓRDÃO PARA QUE A APELAÇÃO SEJA JULGADA NO MÉRITO, DE
VEZ QUE APENAS A PRELIMINAR ESTAVA SUBMETIDA A EMBARGOS.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09103 EMENT VOL-00264-02 PP-00733
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: ACELY CAPDEVILLE DUARTE E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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