STF RE 309803 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº
11.722, DE 13.02.95. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IRRETROATIVIDADE.
ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRETÉRITA: LEI Nº 10.688/88, ALTERADA
PELA LEI Nº 10.722/89.
O entendimento que levasse à conclusão de
que a Lei nº 11.722/95 pudesse surtir efeitos imediatos violaria a
garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
O
percentual de reajuste será definido pelas instâncias ordinárias.
Inexistência de obscuridade.
Possibilidade de julgamento imediato
de causas versando sobre o mesmo tema. Precedente: RE 366.133-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº
11.722, DE 13.02.95. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IRRETROATIVIDADE.
ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRETÉRITA: LEI Nº 10.688/88, ALTERADA
PELA LEI Nº 10.722/89.
O entendimento que levasse à conclusão de
que a Lei nº 11.722/95 pudesse surtir efeitos imediatos violaria a
garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
O
percentual de reajuste será definido pelas instâncias ordinárias.
Inexistência de obscuridade.
Possibilidade de julgamento imediato
de causas versando sobre o mesmo tema. Precedente: RE 366.133-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
ART-00001 ART-00002 ART-00004 ART-00007
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-258980, RE-366133-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/04/04, (SVF).
Alteração: 14/09/04, (COF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 312324 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00060 EMENT VOL-02137-05 PP-00998
RE 312325 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00060 EMENT VOL-02137-05 PP-01005
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ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00061 EMENT VOL-02137-05 PP-01017
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ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00061 EMENT VOL-02137-06 PP-01034
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ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00061 EMENT VOL-02137-06 PP-01049
RE 317072 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00061 EMENT VOL-02137-06 PP-01064
RE 317077 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00061 EMENT VOL-02137-06 PP-01071
RE 321791 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00061 EMENT VOL-02137-06 PP-01097
RE 322488 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00061 EMENT VOL-02137-06 PP-01104
RE 323005 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00061 EMENT VOL-02137-06 PP-01111
RE 326119 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00061 EMENT VOL-02137-06 PP-01118
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ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
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DJ 19-12-2003 PP-00062 EMENT VOL-02137-13 PP-02674
RE 401613 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00062 EMENT VOL-02137-13 PP-02692
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ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00062 EMENT VOL-02137-13 PP-02699
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00060 EMENT VOL-02137-05 PP-00977
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO. : ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMÃO - JUD. 21
AGDO.(A/S) : WILSON LOPES DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO SILVIO PATERNO E OUTRO
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