STF RE 30987 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIENCIA. O PRAZO CONTA-SE COM
A DEDUÇÃO DO DIES A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIENCIA. O PRAZO CONTA-SE COM
A DEDUÇÃO DO DIES A QUO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Por votação unânime, não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
25/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: AMIR ROCHA FRANCO E OUTROS
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