STF RE 309971 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão constitucional da perda
de eficácia das Medidas Provisórias referidas na petição de agravo
regimental.
- Inaplicabilidade, no caso, do disposto no parágrafo único do
artigo 21 do C.P.C.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão constitucional da perda
de eficácia das Medidas Provisórias referidas na petição de agravo
regimental.
- Inaplicabilidade, no caso, do disposto no parágrafo único do
artigo 21 do C.P.C.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 27.11.2001.
Data do Julgamento
:
27/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00102 EMENT VOL-02055-05 PP-01008
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : ANTÔNIO CARLOS ALEXANDRINO E OUTROS
ADVDOS. : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : HUMBERTO ANTÔNIO C. FERREIRA E OUTROS
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