STF RE 310001 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO:
ESTABILIDADE FINANCEIRA.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da
constitucionalidade de leis estaduais instituidoras da estabilidade
financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito
adquirido, que o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o
futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo
servidor, passando a quantia a ela correspondente ser reajustada
segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do
funcionalismo.
II. - Precedentes do STF: SS 844, Pertence, "DJ" de 1º
.02.96;
RE 233.958/PE, Pertence; RE 293.503/PE, M. Corrêa, "DJ" de
24.9.2001; RE 285.494/PE, Néri da Silveira; RE 294.983/PE, Velloso.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO:
ESTABILIDADE FINANCEIRA.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da
constitucionalidade de leis estaduais instituidoras da estabilidade
financeira e não ilide a possibilidade, sem ofensa a direito
adquirido, que o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o
futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo
servidor, passando a quantia a ela correspondente ser reajustada
segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do
funcionalismo.
II. - Precedentes do STF: SS 844, Pertence, "DJ" de 1º
.02.96;
RE 233.958/PE, Pertence; RE 293.503/PE, M. Corrêa, "DJ" de
24.9.2001; RE 285.494/PE, Néri da Silveira; RE 294.983/PE, Velloso.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 22.10.2002.
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00079 EMENT VOL-02092-04 PP-00826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ MÁRIO PEREIRA DA SILVA
ADVDA. : ZELINA MARIA DA PAIXÃO FARIAS
AGDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO. : PGE - PGE - EDGAR MOURY FERNANDES NETO
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