STF RE 310008 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV.
1. As alegações do recurso extraordinário estão em consonância com a
jurisprudência desta Corte, o que segundo o art. 557, § 1º-A, do CPC, autoriza
o relator a julgar monocraticamente o recurso, mesmo antes de publicado o
acórdão que julgou o caso líder. Precedentes RREE 265.139 e 216.259.
2. No julgamento do RE 313.382, STF, Min. Maurício Corrêa, unânime, DJ
8/11/2002, verificou-se não restar configurada hipótese de direito
adquirido e sim mera expectativa de direito, ficando ainda
consignada a inocorrência de redução do valor real do benefício
previdenciário na sua conversão em URV.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV.
1. As alegações do recurso extraordinário estão em consonância com a
jurisprudência desta Corte, o que segundo o art. 557, § 1º-A, do CPC, autoriza
o relator a julgar monocraticamente o recurso, mesmo antes de publicado o
acórdão que julgou o caso líder. Precedentes RREE 265.139 e 216.259.
2. No julgamento do RE 313.382, STF, Min. Maurício Corrêa, unânime, DJ
8/11/2002, verificou-se não restar configurada hipótese de direito
adquirido e sim mera expectativa de direito, ficando ainda
consignada a inocorrência de redução do valor real do benefício
previdenciário na sua conversão em URV.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO, PRECEDENTE, FUNDAMENTO,
DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- CONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO NOMINAL, DISPOSITIVO, LEGISLAÇÃO,
CONVERSÃO, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, (URV), UTILIZAÇÃO, MÉDIA,
VALORES NOMINAIS. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, PRESERVAÇÃO,
VALOR REAL, BENEFÍCIOS. OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, UNIDADE, MEDIDA,
AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, REAJUSTE, BENEFÍCIO. DESCABIMENTO,
ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DIREITO ADQUIRIDO, ÍNDICE, CORREÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00020 INC-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00101 ART-00103
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-216259, RE-265139, RE-313382.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(FLO).
Inclusão: 08/07/03, (SVF).
Alteração: 20/04/04, (SVF).
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Data do Julgamento
:
17/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00038 EMENT VOL-02099-05 PP-00953
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO DE DEUS CUNHA
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO HERCULANO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : SIBELE REGINA LUZ GRECCO
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