STF RE 310040 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público.
Vencimentos. Reajuste. Fevereiro de 1995. Lei Municipal nº
11.722/95. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Agravo regimental não provido. Precedentes. Os servidores públicos
do Município de São Paulo têm direito ao reajuste relativo ao mês de
fevereiro de 1995, nos termos das Leis 10.688/95 e
10.722/95.
2. RECURSO. Extraordinário. Provimento. Pedido.
Procedência integral. Sucumbência total caracterizada. Honorários
advocatícios devidos. Verba calculada, por equidade, sobre o valor
da condenação. Agravo regimental provido para esse fim. Aplicação do
art. 20, § 4º, do CPC. Reconhecida a total procedência do pedido
contra a Fazenda Pública, devem os honorários advocatícios ser
fixados por equidade, podendo sê-lo com base no valor da condenação.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Provimento. Servidor público.
Vencimentos. Reajuste. Fevereiro de 1995. Lei Municipal nº
11.722/95. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Agravo regimental não provido. Precedentes. Os servidores públicos
do Município de São Paulo têm direito ao reajuste relativo ao mês de
fevereiro de 1995, nos termos das Leis 10.688/95 e
10.722/95.
2. RECURSO. Extraordinário. Provimento. Pedido.
Procedência integral. Sucumbência total caracterizada. Honorários
advocatícios devidos. Verba calculada, por equidade, sobre o valor
da condenação. Agravo regimental provido para esse fim. Aplicação do
art. 20, § 4º, do CPC. Reconhecida a total procedência do pedido
contra a Fazenda Pública, devem os honorários advocatícios ser
fixados por equidade, podendo sê-lo com base no valor da condenação.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, REAJUSTE,
SERVIDOR PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO,
IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS, CONFIGURAÇÃO, MODALIDADE ESPECÍFICA, DIREITO ADQUIRIDO
.
OPORTUNIDADE, DETERMINAÇÃO,
PERCENTUAL, REAJUSTAMENTO, MOMENTO, LIQUIDAÇÃO, SENTENÇA.
- IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, PRECEDENTE,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO,
DIREITO DE DEFESA.
- CONDENAÇÃO, MUNICÍPIO, REEMBOLSO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-010688 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-EST LEI-010722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-EST LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido o Agravo Regimental do servidor e desprovido o
Agravo Regimental do Município de São Paulo.
Acórdãos citados: RE-196051-AgR, RE-258980 (Tribunal
Pleno), RE-258980-ED, RE-298694, RE-298695.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 07/06/04, (MLR).
Alteração: 06/07/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 327620 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-008
DJ 28-05-2004 PP-00038 EMENT VOL-02153-06 PP-01107
RE 340229 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-008
DJ 28-05-2004 PP-00038 EMENT VOL-02153-06 PP-01148
RE 314395 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-008
DJ 04-06-2004 PP-00046 EMENT VOL-02154-03 PP-00461
RE 310751 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-008
DJ 25-06-2004 PP-00018 EMENT VOL-02157-04 PP-00706
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00037 EMENT VOL-02153-06 PP-01039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FRANCISCO PANDOLFO E OUTROS
ADVDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTROS
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDOA/S) : MARIA INÊS DO NASCIMENTO DE SOUZA - JUD. 21
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
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