STF RE 31006 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO EM TEMA DE ACIDENTE NO TRABALHO; EFICACIA DO DEC-LEI N.
7.036, DE 1944, ART. 66 E SEUS ITENS; DESATE EM TORNO DA MATÉRIA DE
FATO EXCLUSIVO.
Ementa
PRESCRIÇÃO EM TEMA DE ACIDENTE NO TRABALHO; EFICACIA DO DEC-LEI N.
7.036, DE 1944, ART. 66 E SEUS ITENS; DESATE EM TORNO DA MATÉRIA DE
FATO EXCLUSIVO.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-02 PP-00624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO GHIRINGHELLI
RECORRIDOS: SEGURANÇA INDUSTRIAL - CIA. DE SEGUROS E OUTRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 28/03/2016, MCV.
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