STF RE 31008 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VISTORIA DOS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO NOS ARQUIVOS DO COMERCIANTE;
QUANDO E POSSIVEL. INTELIGENCIA DO ART. 140 DA LEI DE IMPOSTO DE
RENDA.
Ementa
VISTORIA DOS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO NOS ARQUIVOS DO COMERCIANTE;
QUANDO E POSSIVEL. INTELIGENCIA DO ART. 140 DA LEI DE IMPOSTO DE
RENDA.Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
21/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05730 EMENT VOL-00337-01 PP-00365 RTJ VOL-00005-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: CORTUME SANTA MARIA LIMITADA
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