STF RE 31010 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 29 DE
JULHO DE 1950,
NÃO É INCONSTITUCIONAL. A DISCRIMINAÇÃO QUE NELE SE CONTÉM DEPARA
RAZOÁVEL FUNDAMENTO.
Ementa
- O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 29 DE
JULHO DE 1950,
NÃO É INCONSTITUCIONAL. A DISCRIMINAÇÃO QUE NELE SE CONTÉM DEPARA
RAZOÁVEL FUNDAMENTO.Decisão
Indexação
- INSTRUÇÃO NORMATIVA, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA,
DENTISTA, PREFEITURA MUNICIPAL, SELEÇÃO, CONCURSO DE TÍTULOS,
FUNCIONÁRIOS, EXERCÍCIO EFETIVO, EXTRANUMERÁRIO, QUADRO DE
PESSOAL, DIPLOMADO, ODONTOLOGIA.
- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, MUNICÍPIO, (DF).
AD1946, CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, LIMITAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00186
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-DIS LEI-000467 ANO-1950
ART-00003
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: declaração de constitucionalidade.
Número de páginas: (10).
Alteração: 23/10/03, (MLR).
Alteração: 24/11/2015, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 31010 segundo
ANO-1959 UF-DF TURMA-01 Min. NELSON HÚNGRIA
DJ 13-08-1959 PP-10395 EMENT VOL-00396-01 PP-00397
Data do Julgamento
:
12/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05059 EMENT VOL-00381-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HÚNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECDOS.: ALARICO DE ARAÚJO E SILVA E OUTRO
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