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Jurisprudência


STF RE 31011 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO; A CONDENAÇÃO DEVE INCLUIR HONORARIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO ACIDENTADO VENCEDOR NA AÇÃO.
Decisão
Conhecido o recurso, unanimemente, deu-se-lhe provimento contra o voto do Sr. Ministro Presidente.

Data do Julgamento : 19/04/1956
Data da Publicação : DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-02 PP-00362
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: MANOEL PINTO BARBOSA RECORRIDA: "PIRATININGA" - CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ACIDENTES DO TRABALHO
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