STF RE 310159 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Aposentadoria. Direito adquirido quando preenchidos todos os
requisitos. Súmula 359/STF. 3. Requerimento administrativo.
Desnecessidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se dá
parcial provimento, tão-somente, para afastar a retroação da data de
início da aposentadoria
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Aposentadoria. Direito adquirido quando preenchidos todos os
requisitos. Súmula 359/STF. 3. Requerimento administrativo.
Desnecessidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se dá
parcial provimento, tão-somente, para afastar a retroação da data de
início da aposentadoriaDecisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA,
CONFORMIDADE, LEI VIGENTE, MOMENTO, PREENCHIMENTO, REQUISITO,
INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, DIREITO ADQUIRIDO,
AUSÊNCIA, PEDIDO ADMINISTRATIVO.
- AUSÊNCIA, DIREITO, RETROAÇÃO, DATA, INÍCIO, APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, ABONO DE PERMANÊNCIA EM
SERVIÇO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: parcialmente provido.
Acórdãos citados: RE-243415, RE-266927 (RTJ-182/809),
RE-269407-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 30/08/04, (CFC).
Alteração: 22/04/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
15/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00053 EMENT VOL-02158-04 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA RICARDO
AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO CHAGAS FILHO
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS
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