STF RE 310183 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Aposentadoria de trabalhador rural: recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional - L. 8.213/91 - que regula a contagem do tempo e
serviço especial para efeito de aposentadoria: alegada violação de
dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636
Ementa
Aposentadoria de trabalhador rural: recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional - L. 8.213/91 - que regula a contagem do tempo e
serviço especial para efeito de aposentadoria: alegada violação de
dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00057 EMENT VOL-02252-03 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO
AGDO.(A/S) : JOVENTINO HOTZ
ADV.(A/S) : SUZAINE APARECIDA ROSA FERNANDES DE MATTOS
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