STF RE 31020 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIRCUNSCRITA A MATÉRIA DECISORIA AO CAMPO DE APLICAÇÃO DE LEI LOCAL,
DESCABE O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CIRCUNSCRITA A MATÉRIA DECISORIA AO CAMPO DE APLICAÇÃO DE LEI LOCAL,
DESCABE O APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1957 PP-13091 EMENT VOL-00317-02 PP-00623 RTJ VOL-00003-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA LUIZA SIQUEIRA SILVA
RECORRIDA : LÉA MENEGASSO
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