STF RE 31025 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO.
OBRIGAÇÃO CONSEQUENTE DOS HERDEIROS DO PROMITENTE VENDEDOR DE
OUTORGAREM ESCRITURA DEFINITIVA.
Ementa
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO.
OBRIGAÇÃO CONSEQUENTE DOS HERDEIROS DO PROMITENTE VENDEDOR DE
OUTORGAREM ESCRITURA DEFINITIVA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
21/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00458 ADJ 17-06-1957 PP-01465 RTJ VOL-00001-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO DE ARRUDA A. GODOY SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDO: ANTONIO BASSO
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