STF RE 31037 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA. AS PROMESSAS E, EM CONSEQUENCIA, AS CESSÕES DESSAS
PROMESSAS, NÃO ESTAO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO
INTER-VIVOS. NÃO OCORRE, NESSES ATOS PUBLICOS, A TRANSFERENCIA DO
DOMÍNIO.
Ementa
COMPRA E VENDA. AS PROMESSAS E, EM CONSEQUENCIA, AS CESSÕES DESSAS
PROMESSAS, NÃO ESTAO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO
INTER-VIVOS. NÃO OCORRE, NESSES ATOS PUBLICOS, A TRANSFERENCIA DO
DOMÍNIO.Decisão
Conheceu-se do recurso, mas negou-se-lhe provimento, por decisão unânime assim na preliminar como mérito.
Data do Julgamento
:
19/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00708
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO. : JOSÉ AUGUSTO THOMÉ
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