STF RE 310388 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. VANTAGENS
INCORPORADAS E ABSORÇÃO DESSAS PARCELAS NA REMUNERAÇÃO.
VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA.
Cálculo de parcelas que compõem a remuneração.
Legislação superveniente que dá nova disciplina à matéria e
absorve as vantagens incorporadas aos vencimentos. Alegação de
ofensa a direito adquirido e vulneração ao princípio da
irredutibilidade. Improcedência.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. VANTAGENS
INCORPORADAS E ABSORÇÃO DESSAS PARCELAS NA REMUNERAÇÃO.
VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA.
Cálculo de parcelas que compõem a remuneração.
Legislação superveniente que dá nova disciplina à matéria e
absorve as vantagens incorporadas aos vencimentos. Alegação de
ofensa a direito adquirido e vulneração ao princípio da
irredutibilidade. Improcedência.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00021 EMENT VOL-02067-04 PP-00727
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ALICE AIKO FUJIOKA YAMADA E OUTROS
ADVDO. : DARIO LOPES DA COSTA
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Mostrar discussão